Fausto Jr. lidera debate sobre PEC que busca reequilibrar finanças dos municípios
O deputado federal Fausto Santos Jr. (União-AM) defendeu, nesta segunda-feira (16), durante o Seminário Estadual – Amazonas, a importância da PEC 66/2023, que propõe medidas para aliviar a crise fiscal dos municípios. O evento, realizado no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), reuniu prefeitos do interior, parlamentares estaduais e municipais, além de representantes de órgãos de controle e associações municipalistas.
Coordenado pela Câmara dos Deputados, o seminário integra uma série de encontros regionais voltados à construção de soluções legislativas para os desafios enfrentados pelas administrações locais.
“Nosso objetivo aqui é discutir a PEC e construir uma proposta boa para nosso país. Que as dívidas previdenciárias e os precatórios possam ser pagos, mas sem inviabilizar ou retirar recursos das atividades básicas para a população, como saúde e educação. Hoje estamos aqui com representantes importantes pra essa construção”, afirmou Fausto Jr., que é membro da Comissão Especial sobre Limite de Precatórios e Débitos Previdenciários.
Entre os pontos discutidos, está a ampliação do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e a mudança do indexador dessas dívidas, atualmente vinculado à Selic. Também foi destaque a proposta de uma legislação específica para a gestão dos precatórios.
“Outra questão a ser ressaltada é uma lei normatizando a questão dos precatórios. Hoje é uma queixa comum aos prefeitos, que têm se deparado com o bloqueio das contas da prefeitura por conta de precatórios de gestões passadas e sido impossibilitados de gerir seus municípios. Hoje o Amazonas acumula uma dívida de R$ 15 bilhões. Chegamos ao ponto da prefeitura ter de lidar com o nome sujo e inviabilidade de empréstimos; recursos federais, tendo que recorrer à liminar na Justiça pra receber recursos”, concluiu.
